The document is a letter rogatory in criminal proceedings. It was opened by the 2nd Pretoria of Belém do Pará on 10 September 1959, with the judicial district of Vizeu as a plaintiff and Belém do Pará as a defendant. The crimes for which the accused, Jose Aquino da Silva, is responsible are arbitrary violence, illegal restraint, abuse of power, and grievous bodily harm. The judicial district of Belém has served the present writ and returned it to the judicial district of Vizeu.
O documento é uma Carta precatória em processo criminal. Foi aberto pela 2° Pretoria de Belém do Pará em 10 de setembro 1959, tendo como deprecante a comarca de Vizeu e como deprecada a comarca de Belém do Pará. O crime pelo qual o acusado Jose Aquino da Silva responde são os de violência arbitrária, constrangimento ilegal, abuso de poder e lesões corporais graves. A comarca de Belém cumpriu a presente Precatória e a devolveu à Comarca de Vizeu.
Extent: 1 File with 18 pages.
Author(s)/Creator(s): Juízo de Direito da 2ª Pretoria / Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Original institution reference: Juízo de Direito da 2ª Pretoria / Caixa Única.
