In Brazil, a letter rogatory (carta precatória) is a legal tool for communication between judges in different courts in the same state or between states with the aim of carrying out some act relating to a case. At the Amazon Memory Centre, we found records relating to both cases, as well as one (1) ‘’Carta rogatória‘’, a communication tool between the judiciaries of different countries, with the same meaning as the term in English, between Portugal and Brazil.
No Brasil, a carta precatória é um instrumento legal de comunicação entre juízes de diferentes tribunais de um mesmo estado ou entre estados com o objetivo de realizar algum ato relativo a um processo. No Centro de Memória Amazónica, encontrámos registos relativos aos dois processos, bem como uma (1) ''Carta rogatória'', um instrumento de comunicação entre os tribunais de diferentes países, com o mesmo significado do termo em inglês, entre Portugal e Brasil.
Extent: 2 boxes containing 15 files folder.
Author(s)/Creator(s): Juízo de Direito da 2ª Pretoria / Juízo de Direito da 8ª Vara Penal / Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Original institution reference: Shelves D1 and D2.
