The document is a letter rogatory in criminal process. It was opened by the 2nd Pretoria of Belém do Pará on 22 June 1958, with the judicial district of Castanhal as a plaintiff and Belém do Pará as a defendant. The crime for which the accused Jõao Gouveia dos Santos Freire is responsible is bodily injury. The judicial district of Belém served the present writ of summons and returned it to the judicial district of Castanhal.
O documento é uma Carta precatória em processo criminal. Foi aberto pela 2° Pretoria de Belém do Pará em 22 de junho de 1958, tendo como deprecante a comarca de Castanhal e como deprecada a comarca de Belém do Pará. O crime pelo qual o acusado Jõao Gouveia dos Santos Freire responde é o de lesão corporal. A comarca de Belém cumpriu a presente Precatória e a devolveu à Comarca de Castanhal.
Extent: 1 File with 10 pages.
Author(s)/Creator(s): Juízo de Direito da 2ª Pretoria / Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Original institution reference: Juízo de Direito da 2ª Pretoria / Caixa Única.
