The document is a Letters rogatory for capture. It was opened by the 8th Circuit Court of the capital on April 25, 1960, with the District of Soure as forwarding party and the District of Belém as forwarding party. The accused, Lourival dos Santos Conceição, Raimundo Ferreira do Carmo and Carivaldo Independente Miranda are accused of grievous bodily harm. It is not clear whether the Comarca of Belém complied with this Precedent.
O documento é uma Carta precatória para captura. Foi aberto pelo Juízo de Direito da 8ª vara da comarca da capital em 25 de abril de 1960, tendo como deprecante a Comarca de Soure e como deprecada a Comarca de Belém. O crime pelo qual os acusados Lourival dos Santos Conceição, Raimundo Ferreira do Carmo, Carivaldo Independente Miranda respondem é o de lesões corporais graves e o conteúdo do processo possui apenas as proclamas e alguns ofícios que indicam corresponder a outros processos. Não fica evidente se a Comarca de Belém cumpriu a presente Precatória.
Extent: 1 File with 20 pages.
Author(s)/Creator(s): Juízo de Direito da 8ª Vara Penal / Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Original institution reference: Juízo de Direito da 8ª Vara Penal / Caixa Única.
