The document is a case opened by the Court of Law of the 4th Criminal Court on 31 December 1963 concerning the crime of Facilitating the Use of Narcotics committed by Francisco Pereira da Costa. The defendant was arrested in flagrante in a grocery store for being intoxicated, and 20 ‘marijuana’ cigarettes were found on his person. In 1983, the punishability of the case was extinguished.
O documento é um processo aberto pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Penal em 31 de Dezembro de 1963 referente ao crime de Facilitação de Uso de Entorpecentes cometido por Francisco Pereira da Costa. O réu foi preso em flagrante em uma mercearia por se encontrar em estado de embreaguez alcoolica, e com ele foi encontrado 20 cigarros de "maconha". Em 1983 a punibilidade do processo foi extinta.
Extent: 1 File with 60 pages.
Author(s)/Creator(s): Juízo de Direito da 4ªVara Penal / Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Original institution reference: Juízo de Direito da 4ª Vara Penal / Caixa 2.
