The document is a case opened by the Court of Law of the 2nd Criminal Court on 31 October 1966 regarding the crime of Use of Narcotics committed by Raimundo da Costa Araújo. The defendant was found sleeping on a public road and when he was searched, a cannabis cigarette was found on him. At the end of the process, the complaint was rejected because it was understood that the fact that the defendant was carrying a marijuana cigarette did not constitute the crime of clandestine trade or facilitating the use of narcotics.
O documento é um processo aberto pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Penal em 31 de outubro de 1966 referente ao crime de Uso de Entorpecentes cometido por Raimundo da Costa Araújo. O réu foi encontrado dormindo em via pública e ao ser revistado, foi encontrado com ele um cigarro de maconha. Ao fim do processo, a denúncia foi rejeitada, pois compreendeu-se que o fato do réu portar um cigarro de maconha não constituia o crime de comércio clandestino ou facilitação de uso de entorpecente.
Extent: 1 File with 74 pages.
Author(s)/Creator(s): Juízo de Direito da 2ª Vara Penal / Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Original institution reference: Juízo de Direito da 2ª Vara Penal / Caixa 1.
