The Narcotics series deals with a set of criminal offences related to article 281 of the 1940 Penal Code: ‘Importing or exporting, selling or offering for sale, supplying, even free of charge, transporting, bringing with you, having in storage, keeping, administering or, in any way, delivering a narcotic substance for consumption, without authorisation or in disagreement with legal or regulatory provisions’. The wording of the article was altered by Law No. 4,451 of 4 November 1964 and Decree-Law No. 385 of 26 December 1968, with the latter specifying the crime as ‘Trade, possession or facilitation intended for narcotics or substances that determine physical or psychological dependence’.
A série Entorpecentes trata de um conjunto de infrações penais relacionadas com o artigo 281 do Código Penal de 1940: “Importar ou exportar, vender ou expor à venda, fornecer, ainda que a título gratuito, transportar, trazer consigo, ter em depósito, guardar, ministrar ou, de qualquer maneira, entregar a consumo substância entorpecente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. A redação do artigo foi alterada pela Lei Nº 4.451, de 4 de novembro de 1964 e pelo Decreto-Lei nº 385, de 26 de dezembro de 1968, com essa última especificando o crime como "Comércio, posse ou facilitação destinadas à entorpecentes ou substância que determine dependência física ou psíquica".
Extent: 21 boxes containing 309 files folder.
Author(s)/Creator(s): Juízo de Direito da 1ª Pretoria|Juízo de Direito da 2ª Pretoria|Juízo de Direito da da 3ª Pretoria|Juízo de Direito da 3ª Vara Penal|Juízo de Direito da 4ª Vara Penal|Juízo de Direito da 5 Vara Penal|Juízo de Direito da 8ª Vara Penal|Juízo de Direito da 9ª Vara Penal|Juízo de Direito da 10ª Vara Penal|Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Original institution reference: Shelves C2, D1 and D2.
