Autos de crime de Facilitação do uso de Entorpecentes. Autor: A Justiça Pública. Réu: Moacyr Gonçalves dos Santos

The document is a case opened by the Court of Law of the 4th Criminal Court on 9 December 1966 regarding the crime of Clandestine Trade in Narcotics committed by Moacyr Gonçalves dos Santos. The defendant was approached by a police officer carrying a packet containing eleven cannabis cigarettes. The case was statute-barred, so the defendant's punishment was extinguished.

O documento é um processo aberto pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Penal em 9 de dezembro de 1966 referente ao crime de Comércio Clandestino de Entorpecentes cometido por Moacyr Gonçalves dos Santos. O réu foi abordado por um policial portando um pacote que continha onze cigarros de maconha. O processo prescreveu, de modo que o réu teve sua punibilidade extinta.

Extent: 1 File with 66 pages.

Author(s)/Creator(s): Juízo de Direito da 4ª Vara Penal/ Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Original institution reference: Juízo de Direito da 4ª Vara Penal / Caixa 3.