The document is a case opened by the Court of Law of the 4th Criminal Court on 8 May 1964 regarding the crime of Facilitating the Use of Narcotics committed by Raimundo Corrêa dos Santos. The defendant was committing disorder in the city together with his brother Manoel Corrêa dos Santos, and several ‘marijuana’ cigarettes were found on him, and he was arrested in the act. The arrest was judged to be unsubstantiated and the defendant was released, with his punishment having been extinguished in 1983.
O documento é um processo aberto pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Penal em 08 de Maio de 1964 referente ao crime deFacilitação de Uso de Entorpecentes cometido por Raimundo Corrêa dos Santos. O réu estava cometendo desordem pela cidade junto ao seu irmão Manoel Corrêa dos Santos, e foi encontrado com o réu diversos cigarros de "maconha", sendo preso em flagrante. A prisão foi julgada insubsistente e o réu foi solto, tendo em 1983 a punibilidade extinta.
Extent: 1 File with 68 pages.
Author(s)/Creator(s): Juízo de Direito da 4ªVara Penal / Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Original institution reference: Juízo de Direito da 4ª Vara Penal / Caixa 2.
