The document is a Report of arrest in flagrante made by the Law Court of the 9th Criminal Court on 24 May 1966, relating to the crime of article 32 of the Law of Criminal Contraventions of the Brazilian Penal Code, committed by Francisco José Pereira who was driving a vehicle without a licence.
O documento é um auto de prisão em flagrante feito pelo Juízo de Direito da 9º Vara Penal em 24 de maio de 1966, referente ao crime do artigo 32 da Lei de contravenções penais do código penal brasileiro, cometido por Francisco José Pereira que estava dirigindo um veículo sem habilitação.
Extent: 1 File with 2 pages.
Author(s)/Creator(s): Juízo de Direito da 1ª Vara Penal / Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Original institution reference: Juízo de Direito da 1ª Vara Penal / Caixa 01.
