The document is an arrest warrant issued by the 9th Criminal Court on 25 June 1966, relating to the crime of Article 32 of the Criminal Contraventions Act of the Brazilian Penal Code, committed by Estanislau Teixeira da Costa, who was driving a vehicle without a licence.
O documento é um auto de prisão em flagrante feito pelo Juízo de Direito da 9º Vara Penal em 25 de junho 1966, referente ao crime do artigo 32 da Lei de contravenções penais do código penal brasileiro, cometido por Estanislau Teixeira da Costa que estava dirigindo um veículo sem habilitação.
Extent: 1 File with 2 pages.
Author(s)/Creator(s): Juízo de Direito da 1ª Vara Penal / Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Original institution reference: Juízo de Direito da 1ª Vara Penal / Caixa 01.
