The document is an arrest warrant issued by the 9th Criminal Court on 12 June 1966 for the crime of Article 19 of the Criminal Contraventions Act of the Brazilian Penal Code, committed by Raimundo Nonato de Almeida, who was carrying a revolver without the proper licences.
O documento é um Auto de prisão em flagrante feito pelo Juízo de Direito da 9º Vara Penal, em 12 de junho de 1966 referente ao crime do artigo 19 da Lei de contravenções penais do código penal brasileiro, cometido por Raimundo Nonato de Almeida que portava um revolver sem as devidas licenças.
Extent: 1 File with 2 pages.
Author(s)/Creator(s): Juízo de Direito do 1º Vara Penal / Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Original institution reference: Juízo de Direito da 1ª Vara Penal / Caixa 01.
