The offence of Violent Indecent Assault was defined in the 1940 Penal Code, in article 214, as ‘Constraining someone, by means of violence or serious threat, to perform or allow to be performed with them a libidinous act other than carnal conjunction’. In 2009, the article was repealed by Law 12.015. Because most of the criminal cases involve minors, in matters relating to sexual violence against children and young people, article 224 of the same 1940 Code, which presupposes violence if the victim is, among other factors, under the age of 14, is frequently used. Finally, one of the cases located in the single file of the 5th Criminal Court actually deals with the offence of Indecent Assault.
O crime de Atentado violento ao pudor foi definido no Código Penal de 1940, em seu artigo 214, como “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal”. Em 2009, o artigo foi revogado pela Lei 12.015. Em razão dos processos-crime envolverem em sua maioria menores de idade, em questões relacionadas ao âmbito da violência sexual infanto-juvenil, o artigo 224 do mesmo Código de 1940, em que se pressupõe violência se a vítima for, dentre outros fatores, menor de 14 anos, é frequente nos autos. Por fim, um dos processos localizados na caixa única da 5ª Vara Penal trata na verdade do crime de Atentado ao pudor.
Extent: 3 boxes containing 29 files folder.
Author(s)/Creator(s): Juízo de Direito da 3ª Pretoria / Juízo de Direito da 4ª Vara Penal / Juízo de Direito da 5ª Vara Penal / Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Original institution reference: Shelves C2, D1 and D2.
