Article 334 of the Penal Code defined smuggling or embezzlement as ‘importing or exporting prohibited goods or evading, in whole or in part, the payment of a duty or tax due on the entry, exit or consumption of goods’ until the changes made by Law No. 13,008 of 26 June 2014. Most of the cases in the Smuggling series at the Centro de Memória da Amazônia are related to shipping and the transport of goods.
O artigo 334 do Código Penal definia, até as alterações da lei Nº 13.008 de 26 de junho de 2014, o Contrabando ou descaminho como “Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria”. Os processos da série Contrabando presentes no Centro de Memória da Amazônia em sua maioria são relacionados com a navegação e transportes de mercadorias.
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Author(s)/Creator(s): Juízo de Direito da 3ª Vara Penal / Juízo de Direito da 10ª Vara Penal / Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Original institution reference: Shelves C2 and D2.
