The Commutation of Sentence is a legal instrument in which a defendant's sentence is reduced, with the general criteria being good behaviour and the minimum completion of a certain percentage of the sentence. In the time frame of the documentation, the Constitutions of 1946, in article 87, item XIX, and 1967, in article 83, item XX, respectively, attribute the granting of commutations and pardons to the President of the Republic. Thus, the sentence commutation documents in the Centro de Memória da Amazônia collection are based on Decrees 51.378 of 20 December 1961, 51.614 of 4 December 1962 and 53.338 of 23 December 1963, issued by João Goulart, and Decree 60.522 of 31 March 1967, issued by Artur da Costa e Silva. The convicted defendants applied for commutation after these measures. A considerable number of these trials were held outside Belém, in inland regions.
A Comutação de Pena é um instrumento jurídico no qual uma determinada pena de um réu é reduzida, tendo como critérios gerais o bom comportamento e o cumprimento mínimo de determinada porcentagem da pena. No recorte temporal da documentação, as Constituições de 1946, em seu artigo 87, inciso XIX, e de 1967, no artigo 83, inciso XX, respectivamente, atribuem ao Presidente da República a outorga de comutações e indultos de penas. Dessa forma, os documentos de Comutação de Pena presentes no acervo do Centro de Memória da Amazônia têm como base os decretos nº 51.378, de 20 de dezembro de 1961, nº 51.614, de 4 de dezembro de 1962 e nº53.338, de 23 de dezembro de 1963, de João Goulart, e o decreto nº 60.522, de 31 de março de 1967, de Artur da Costa e Silva. Os réus condenados, através de requerimento, solicitaram sua comutação após estas medidas. Uma parte considerável dos julgamentos desses foram realizados fora de Belém, em regiões dos interiores.
Extent: 1 boxes containing 16 files folder.
Author(s)/Creator(s): Juízo de Direito da 9ª Vara Penal / Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Original institution reference: Shelf D1.
