The Public Economy series deals with a set of police reports and enquiries into offences mostly related to Law No. 1,521 of 26 December 1951. These cases are generally related to the manipulation of commodity prices, demands for payment beyond what was agreed, among others. Other legislation included in the files are Decree-Law No. 9,840 of 11 September 1946 and Decree-Law No. 869 of 18 November 1938, which also deal with crimes against the popular economy, and Law No. 4,494 of 25 November 1964, which deals with regulations on the rental of buildings.
A série Economia Popular trata de um conjunto de autos e inquéritos policiais de infrações em sua maioria relacionadas à Lei Nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951. São processos geralmente relacionados à manipulação de preços de mercadorias, exigências de pagamento para além do acordado, dentre outros. Outras legislações presentes nos autos são o Decreto-Lei Nº 9.840, de 11 de setembro de 1946 e o Decreto-Lei Nº 869, de 18 de novembro de 1938, que também tratam sobre crimes contra a economia popular, e a Lei Nº 4.494, de 25 de novembro de 1964, que trata de regulamentos acerca da locação de prédios.
Extent: 3 boxes containing 11 files folder.
Author(s)/Creator(s): Juízo de Direito da 2ª Pretoria / Juízo de Direito da 3ª Pretoria / Juízo de Direito da 8ª Vara Penal / Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Original institution reference: Shelves D1 and D2.
