The Penal Code of 1890 defined the crime of Indecent Assault in article 266 as ‘Attempting to violate the modesty of a person of one sex or the other, by means of violence or threats, with the aim of satisfying lustful passions or moral depravity’. In 1915, the article was amended by Law 2.992, which, among other changes, included paragraphs 1 and 2 for the corruption of minors. The Indecent Assault series in the collection of the Centro de Memória da Amazônia covers the period when this Penal Code was in force, since the successor Code of 1940 only defined indecent assault by fraud in its article 214, which has now been repealed. All the cases in the catalogue contain minors as victims, ranging from 3 to 20 years old, since the age of majority under the 1891 constitution was only 21, which was maintained in 1937. In these cases, the documents reflect issues related to child sexual violence.
O Código Penal de 1890 definia o crime de Atentado ao Pudor em seu artigo 266 como “Attentar contra o pudor de pessoa de um, ou de outro sexo, por meio de violencias ou ameaças, com o fim de saciar paixões lascivas ou por depravação moral”. Em 1915, o artigo foi modificado pela Lei 2.992, pelo qual, dentre outras mudanças, os parágrafos 1 e 2 incluam a corrupção de menores. A série Atentado ao Pudor, presente no acervo do Centro de Memória da Amazônia, engloba o período de vigência do referido Código Penal, visto que o Código sucessor de 1940 definiu somente o atentado ao pudor mediante fraude em seu artigo 214, já revogado. Todos os processos presentes no catálogo contêm menores de idade como vítimas, variando de 3 a 20 anos de idade, já que a maioridade cidadã pela constituição de 1891 se completava somente aos 21 anos, o que foi mantido em 1937. Nesses casos, os documentos traduzem questões relacionadas ao âmbito da violência sexual infanto-juvenil.
Extent: 3 boxes with 36 files folder.
Author(s)/Creator(s): Juízo de Direito da 4ª Vara Penal / Juízo de Direito da 5ª Vara Penal / Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Original institution reference: Shelves C2 and D1.
