The House of Prostitution series refers to a set of police files and enquiries into the offence provided for in Article 229 of the 1940 Penal Code. Penal Code of 1940, the text of which, before its amendment by Law No. 12.015 of 2009, was given as ‘To maintain, on one's own account or on behalf of a third party, a house of prostitution or a place intended for encounters for libidinous purposes, whether or not there is an intention to make a profit or direct mediation by the owner or manager’. or manager’.
A série Casa de prostituição refere-se a um conjunto de autos e inquéritos policiais acerca do crime previsto no art. 229 do Código Penal de 1940, cujo texto, antes de sua alteração pela Lei nº 12.015 de 2009, era dado como “Manter, por conta própria ou de terceiro, casa de prostituição ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente”.
Extent: 2 boxes with 5 files folder.
Author(s)/Creator(s): Juízo de Direito da 4ª Vara Penal / Juízo de Direito da 5ª Vara Penal / Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Original institution reference: Shelves C2 and D1.
