The crime of Forbidden Weaponry is described in the Penal Code of 1890 as ‘Using offensive weapons without a licence from the police authority’, exempting agents of the public authority on duty and officers and squares of the Army, Navy and National Guard. The documents in question deal with court cases and police enquiries into this crime in Belém do Pará between 1911 and 1916.
O crime de Arma Proibida é descrito no Código Penal de 1890 como “Usar de armas ofensivas sem licença da autoridade policial”, sendo isentos os agentes da autoridade pública em diligência ou serviço e os oficiais e praças do Exército, da Armada e da Guarda Nacional. Os documentos em específico tratam de processos judiciais e inquéritos policiais acerca do referido crime, em Belém do Pará entre os anos de 1911 e 1916.
Extent: 1 box with 6 files folder.
Author(s)/Creator(s): Juízo de Direito da 4ª vara Penal / Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Original institution reference: Shelves C2.
