The Firing a Firearm series, similar to the Dangerous Driving of a Vehicle series, deals with a set of cases and police enquiries relating to individual offenders under the Penal Contraventions Law of 1941. More specifically, Article 28: ‘Discharging a firearm in an inhabited place or in its vicinity, on a public road or in its direction’.
A série Disparo de Arma de Fogo, semelhante à série de Direção Perigosa de Veículo, trata de um conjunto de autos e inquéritos policiais referentes à indivíduos infratores enquadrados na Lei de Contravenções Penais de 1941. Mais especificamente, no Artigo 28: “Disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela”.
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Author(s)/Creator(s): Juízo de Direito da 1ª Pretoria / Juízo de Direito da 2ª Pretoria / Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Original institution reference: Shelf D2.
