The Drunkenness series deals with a set of records relating to misdemeanours sent to the Correctional Court, related to article 396 of Chapter XII (‘of beggars and drunkards’), Book III (Of misdemeanours in kind"), of the Penal Code of 1890. The article reads: ‘Getting drunk by habit, or presenting oneself in public in a state of manifest drunkenness’.
A série de Embriaguez trata de um conjunto de autos referente a contravenções direcionadas ao Tribunal Correcional, relacionadas ao artigo 396 do Capítulo XII (“dos mendigos e ebrios”), Livro III (Das contravenções em especie”), do Código Penal de 1890. Diz o artigo: “Embriagar-se por habito, ou apresentar-se em publico em estado de embriaguez manifesta”.
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Author(s)/Creator(s): Juízo de Direito da 4ª Vara Penal / Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Original institution reference: Shelf D1.
