O crime de difamação é incluído no Capítulo V do Código Penal de 1940 (“Dos crimes contra a honra”), como “Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação” (Artigo 139). No mesmo capítulo, inserem-se os crimes de calúnia (Artigo 138: “Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime”) e injúria (Artigo 140: “Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro”). Em muitos dos autos presentes na série, há a associação entre a difamação e os outros dois crimes, assim como nas séries de Calúnia e de Injúria. Os autos são em sua maioria queixas-crime. Estas são processos de ação penal privada, isto é, em que a iniciativa é da própria parte ofendida e não do Ministério Público, que apresenta denúncias de ação penal pública, de interesse público e não particular, segundo o Código de Processo Penal de 1941. Jornais são anexos comuns aos processos. A ordem da documentação nas caixas da série Difamação, salvaguardada pelo Centro de Memória da Amazônia foi mantida conforme a organização original do Arquivo do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
The crime of defamation is included in Chapter V of the 1940 Penal Code (‘Crimes against honour’), as ‘Defaming someone by imputing to them a fact that is offensive to their reputation’ (Article 139). The same chapter includes the crimes of slander (Article 138: ‘To slander someone by falsely imputing to them a fact defined as a crime’) and insult (Article 140: ‘To insult someone by offending their dignity or decorum’). In many of the cases in this subseries, defamation is associated with the other two offences, as in the Slander and Injury subseries. The files are mostly criminal complaints. These are private criminal action cases, i.e. where the initiative comes from the offended party themselves and not from the Public Prosecutor's Office, which files public criminal action complaints, in the public interest and not private, according to the 1941 Code of Criminal Procedure. Newspapers are common attachments to the files. The order of the documentation in the boxes of the Defamation series, safeguarded by the Centro de Memória da Amazônia, has been kept in accordance with the original organisation of the Archives of the Court of Justice of the State of Pará.
Extent: 9 boxes containing 180 files folder.
Author(s)/Creator(s): Juízo de Direito da 1ª Pretoria / Juízo de Direito da 2ª Pretoria / Juízo de Direito da 3ª Pretoria / Juízo de Direito da 4ª Pretoria / Juízo de Direito da 4ª Vara Penal / Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Original institution reference: Shelf D2.
