The Criminal Complaint for Slander series refers to a set of complaints relating to articles 138, 139 and 140 of the 1940 Penal Code, which refer to the crime of slander, defamation and libel respectively, included in Chapter V, ‘Crimes against honour’. The series preserves the original organisation of the Archives of the Pará Court of Justice. Many of the cases contain newspapers as annexes. The crime of slander is defined in article 138 as ‘To slander someone, falsely imputing to them a fact defined as a crime’, defamation in article 139 as ‘To defame someone, imputing to them a fact offensive to their reputation’ and libel in article 140 as ‘To insult someone, offending their dignity or decorum’. The cases are criminal complaints, private criminal action cases, i.e. where the initiative comes from the offended party themselves and not from the Public Prosecutor's Office, which files public criminal action complaints, of public and not private interest, according to the Code of Criminal Procedure of 1941.
A série Queixa Crime de Calúnia refere-se a um conjunto de queixas referentes aos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal de 1940, referentes ao crime de calúnia, difamação e injúria respectivamente, incluídos no Capítulo V, “Dos crimes contra a honra”. A série conserva a organização original do Arquivo do Tribunal de Justiça do Pará. Muito dos processos contém jornais como anexos. O crime de calúnia é definido no artigo 138 como “Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime”, difamação no artigo 139 como “Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação” e injúria no artigo 140 como “Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro”. Os autos são queixas-crime, processos de ação penal privada, isto é, em que a iniciativa é da própria parte ofendida e não do Ministério Público, que apresenta denúncias de ação penal pública, de interesse público e não particular, segundo o Código de Processo Penal de 1941.
Extent: 4 boxes containing 108 files folder.
Author(s)/Creator(s): Juízo de Direito da 2ª Pretoria / Juízo de Direito da 4ª Pretoria / Juízo de Direito da 5ª Vara Penal / Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Original institution reference: Shelves D1 and D2.
