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Police investigation records instituted to determine the criminal responsibility of the accused Manoel Ferreira Lima, as incurred in the punitive sanctions of arts: 130 and 214 of the Brazilian Penal Code, for the act of having practiced lewdness with the minor victim Joana Célia Lopes da Silva on the 11th of April 1962.
Autos de inquérito policial instaurado para apurar a responsabilidade criminal do acusado Manoel Ferreira Lima, como incursos nas sanções punitivas dos arts: 130 e 214 do Código Penal Brasileiro, pelo ato de ter praticado libidinagem com a menor vítima Joana Célia Lopes da Silva no dia 11 de abril de 1962.
Extent: 1 File with 54 pages.
Author(s)/Creator(s): Juízo de Direito da 4ª Vara Penal / Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Original institution reference: Juízo de Direito da 4ª Vara Penal / Caixa Única.
