The document is an arrest warrant issued by the 9th Criminal Court on 6 June 1966, relating to the crime of Article 32 of the Criminal Contraventions Act of the Brazilian Penal Code, committed by Francisco Sabino de Oliveira, who was driving a vehicle without a licence.
O documento é um mandado de prisão expedido pela 9ª Vara Criminal em 6 de junho de 1966, relativo ao crime do artigo 32 da Lei de Contravenções Penais do Código Penal Brasileiro, cometido por Francisco Sabino de Oliveira, que estava dirigindo um veículo sem habilitação.
Extent: 1 File with 2 pages.
Author(s)/Creator(s): Juízo de Direito da 1ª Vara Penal / Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Original institution reference: Juízo de Direito da 1ª Vara Penal / Caixa 01.
