The document refers to an order drawn up on 1 March 1966, in which Judge Aluizio da Silva Leal appointed Manoel de Cristo Alves Filho, a judge in the Santa Izabel do Pará district, to be in charge of the 4th Criminal Court, as a result of the fact that the ‘Diário da Justiça’, which published the state's new Judicial Code, had only been published on 18 February.
O documento se refere a uma portaria lavrada no dia 01 de março de 1966, onde o desembargador Aluizio da Silva Leal designa Manoel de Cristo Alves Filho, Juiz de Direito da Comarca de Santa Izabel do Pará, para responder pelo expediente da 4ª Vara Penal, em consequência do “Diário da Justiça” que publicou o novo Código Judiciário do Estado ter circulado somente no dia 18 de fevereiro.
Extent: 1 File with 2 pages.
Author(s)/Creator(s): Juízo de Direito da 1ª Vara Penal / Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Original institution reference: Juíz de Direito da 1ª Vara Penal / Caixa 2.
