The Criminal Complaint for Defamation series refers to a set of complaints mostly relating to article 139 of the 1940 Penal Code: ‘Defaming someone by imputing to them a fact that offends their reputation’. There are also cases referring to the offences of slander and libel. The original organisation of the Archives of the Court of Justice of the State of Pará has been preserved. The crime of slander is defined as ‘To slander someone, falsely imputing to them a fact defined as a crime’, in article 138, and libel in article 140 as ‘To revile someone, offending their dignity or decorum’). The cases are criminal complaints. These are private criminal action cases, i.e. where the initiative lies with the offended party themselves and not with the Public Prosecutor's Office, which files public criminal action complaints, which are in the public interest and not private, according to the 1941 Code of Criminal Procedure.
A série Queixa-Crime de Difamação refere-se a um conjunto de queixas referentes em sua maioria ao artigo 139 do Código Penal de 1940: “Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação”. Também há processos referenciando o crime de calúnia e injúria. Foi conservada a organização original do Arquivo do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. O crime de calúnia é definido como “Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime”, no artigo 138, e a injúria no artigo 140 como “Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro”). Os autos são queixas-crime. Estas são processos de ação penal privada, isto é, em que a iniciativa é da própria parte ofendida e não do Ministério Público, que apresenta denúncias de ação penal pública, de interesse público e não particular, segundo o Código de Processo Penal de 1941.
Extent: 3 boxes containing 42 files folder.
Author(s)/Creator(s): Juízo de Direito da 2ª Pretoria / Juízo de Direito da 3ª Pretoria / Juízo de Direito da 9ª Vara Penal / Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Original institution reference: Shelves D1 and D2.
