Law No. 2,922 of 25 September 1915 amended article 266 of the Penal Code of 1890, which dealt with indecent assault. From then on, the article was replaced by paragraphs 1, ‘Exciting, favouring or facilitating the corruption of a person of one sex or the other, under the age of 21, by inducing them to perform dishonest acts, vitiating their innocence or perverting their moral sense in any way’ and 2, ‘Corrupting a person under the age of 21, of either sex, by performing acts of libidinous conduct with or against them’, which became the basis for accusations in criminal cases characterised as Corruption of Minors. Later, in the 1940 Penal Code, the offence was defined in article 218 as ‘Corrupting or facilitating the corruption of a person over the age of fourteen and under the age of eighteen, by performing an act of libidinous conduct with them, or inducing them to perform it or witness it’. With Law No. 2,252 of 1954, it became defined as ‘corrupting or facilitating the corruption of a person under 18 (eighteen) years of age, by committing a criminal offence with them or inducing them to commit it’. Finally, in 2009, it was repealed by Law No. 12,015. The cases involve underage victims.
A Lei Nº 2.922, de 25 de setembro de 1915, modificou o artigo 266 do Código Penal de 1890, que tratava do Atentado ao pudor. A partir de então, o artigo passou a ter os parágrafos 1, “Excitar, favorecer ou facilitar a corrupção de pessoa de um ou de outro sexo, menor de 21 annos, induzindo-a à pratica de actos deshonestos, viciando a sua innocencia ou pervertendo-lhe de qualquer modo o seu senso moral” e 2, “Corromper pessoa menor de 21 annos, de um ou de outro sexo, praticando com ella ou contra ella actos de libidinagem”, os quais tornaram-se base das denúncias nos processos-crime caracterizados como Corrupção de menores. Posteriormente, no Código Penal de 1940, o crime foi definido no artigo 218 como “Corromper ou facilitar a corrupção de pessoa maior de quatorze e menor de dezoito anos, com ela praticando ato de libidinagem, ou induzindo-a a praticá-lo ou presenciá-lo”. Com a Lei Nº 2.252, de 1954, passou-se a ser definido como “corromper ou facilitar a corrupção de pessoa menor de 18 (dezoito) anos, com ela praticando, infração penal ou induzindo-a a praticá-la”. Por fim, em 2009, a mesma foi revogada pela Lei Nº 12.015. Os processos contêm como vítimas pessoas menores de idade.
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Author(s)/Creator(s): Juízo de Direito da 3ª Pretoria / Juízo de Direito da 3ª Vara Penal / Juízo de Direito da 4ª Vara Penal / Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Original institution reference: Shelves C2 and D2.
