The crime of corruption occurs when, in short, private interests overlap with the public interest. Corruption has been a criminal offence in Brazil since the Brazilian Criminal Code of 1830. In the Brazilian Penal Code of 1940, it is categorised as active and passive corruption.
O crime de corrupção ocorre quando, em suma, os interesses privados se sobrepõem ao interesse público. A corrupção é um delito penal no Brasil desde o Código Penal Brasileiro de 1830. No Código Penal Brasileiro de 1940, ela é categorizada como corrupção ativa e passiva.
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Author(s)/Creator(s): Juízo de Direito da 3ª Vara Penal / Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Original institution reference: Shelf C2.
