The crime of slander was already present in the Criminal Code of the Empire of Brazil of 1830, in section III, ‘Slander and Injustice’. It was defined as ‘falsely attributing to someone a fact that the law has classified as criminal, and in which the popular action or official procedure of Justice takes place’. In the First Republic, with the Penal Code of 1890, in the sole chapter of Title XI, ‘Crimes against honour and good fame’, article 315 reads that ‘the false imputation made to someone of a fact that the law classifies as a crime constitutes slander’. In the 1940 Penal Code, slander is still a crime against honour. Article 138 deals with ‘falsely imputing a fact defined as a crime’. In Article 140 of the 1940 Penal Code, we also find libel. This is an offence against ‘dignity and decorum’. The ‘Slander and Libel’ series is based on the original organisation from the Archives of the Court of Justice of the State of Pará.
O crime de Calúnia já estava presente desde o Código Criminal do Império do Brasil de 1830, na seção III, “Calunia e injúria”. Era definida como “atribuir falsamente a algum um facto, que a lei tenha qualificado criminoso, e em que tenha lugar a ação popular, ou procedimento oficial de Justiça”. Na primeira República, com o Código Penal de 1890, no capítulo único do Título XI, “Dos crimes contra a honra e a boa fama”, artigo 315 lê-se que “constitui calúnia a falsa imputação feita a alguém de fato que a lei qualifica crime”. Já no Código Penal de 1940, encontramos a calúnia ainda como crime contra a honra. No artigo 138, trata-se de imputar “falsamente fato definido como crime”. Encontramos, ainda, no artigo 140 do Código Penal de 1940 a injúria. Constitui-se da ofensa da “dignidade e decoro”. A série "Calúnia e Injúria" se mantém com base na organização original proveninente do Arquivo do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Extent: 3 boxes containing 20 files folder.
Author(s)/Creator(s): Juízo de Direito da 3ª Pretoria / Juízo de Direito da 5ª Vara Penal / Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Original institution reference: Shelves D1 and D2.
