Arquivamento

Archiving is a legal mechanism in which a police enquiry, based on a request from the Public Prosecutor's Office to a judge, is closed for lack of evidence. The Archiving series contains requests addressed to the 4th Criminal Court, referring to various types of enquiries, such as defloration, infanticide and injuries between 1921 and 1924.

O Arquivamento é um mecanismo jurídico no qual um inquérito policial, a partir de um requerimento do Ministério Público a um juiz, é encerrado por falta de provas. A série Arquivamento contém pedidos endereçados ao Juízo de Direito da 4ª Vara Penal, referindo-se a inquéritos de diversos tipos, como defloramento, infanticídio e ferimentos entre os anos de 1921 a 1924.

Extent: 1 box containing 12 files folder.

Author(s)/Creator(s): Juízo de Direito da 4ª Vara Penal / Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Original institution reference: Shelf C2.