The crime of defloration was considered a crime against honour by Brazil's regulations on criminal offences. In the 1830 Criminal Code of the Empire of Brazil, it was defined in article 219 as: ‘Deflowering a virgin woman, under the age of seventeen’, in the section on the crime of rape, ordered as a crime against the ‘safety of honour’. However, most of the cases in the Centro de Memória da Amazônia collection date from the republican period, with the Penal Code of 1890. In this, defloration was defined in article 267 asc‘’Deflowering an underage woman, using seduction, deceit or fraud‘’, inserted in Chapter I, ‘’Of Carnal Violence‘’, the same as the crimes of indecent assault and rape, as crimes against the ‘’security of the honour and honesty of families and public outrage at modesty‘’. The 1932 Consolidation of Penal Laws, in article 267, defined the offence in the same way. Defloration in some of the cases is associated with the offences of rape and kidnapping. The investigation process involved forensic examinations into the virginity as well as the social behaviour of the young women. Both the 1830 Code and the 1890 Code (article 276) defined marriage (‘dotar’) as the penalty for the crime. In fact, in some of the cases, the accused married the victim at the end. Personal letters exchanged by the two parties are common attachments to the case file. The 1940 Penal Code formally extinguished the offence of defloration.
O crime de defloramento era considerado um crime contra a honra pelos regulamentos de infrações penais do Brasil. No Código Criminal de 1830 do Império do Brasil, era definido no artigo 219 como: “Deflorar mulher virgem, menor de dezessete anos”, na seção de crime de Estupro, ordenado como crime contra a “segurança da honra”. Porém, a maioria dos processos no acervo do Centro de Memória da Amazônia são do período republicano, com o Código Penal de 1890. Neste, o defloramento era definido no artigo 267 como “Deflorar mulher de menor idade, empregando seducção, engano ou fraude”, inserido no Capítulo I, “Da Violência Carnal”, o mesmo dos crimes de atentado ao pudor e estupro, dos crimes contra a “segurança da honra e honestidade das familias e do ultraje publico ao pudor”. A Consolidação das Leis Penais de 1932, no artigo 267, definia o crime da mesma maneira. O defloramento em alguns dos processos é associado aos crimes de estupro e rapto. O processo de investigação envolvia exames de corpo de delito acerca da virgindade bem como da conduta social das jovens. Tanto o Código de 1830, como no de 1890 (no artigo 276) definiam o casamento (“dotar”) como pena do crime. De fato, em alguns dos processos, o acusado casa-se com a vítima ao final. Cartas pessoais trocadas por essas duas partes são anexos comuns ao decorrer do auto. O Código Penal de 1940 formalmente extinguiu o crime de defloramento.
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Author(s)/Creator(s): Juízo de Direito do 1º Distrito Criminal / Juízo de Direito do 2º Distrito Criminal / Juízo de Direito do 3º Distrito Criminal / Juízo de Direito da 4ª Vara Penal / Juízo de Direito da 5ª Vara Penal / Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Original institution reference: Shelves C2, D1 and D2.
