The Search and Seizure series deals with files and applications from individuals requesting such a search for various things. Search and seizure in Pará had been duly regulated since state decree no. 1352 of 21 January 1905, of criminal regulations. Letter A of article 421 of this decree assigns the search ‘to seize things stolen or taken by force or under false pretences’. or under false pretences or found’.
A série de Busca e Apreensão trata de autos e requerimentos de indivíduos solicitando a referida busca por coisas diversas. A busca e apreensão no Pará estava devidamente regulada desde o decreto estadual n. 1352 de 21 de janeiro de 1905, de regulamentos processuais criminais. A letra A do artigo 421 do referido decreto atribui a busca “para apreender coisas furtadas ou tomadas à força ou com falsos pretextos ou achadas”.
Extent: 1 box containing 12 files folder.
Author(s)/Creator(s): Juízo de Direito da 4ª Vara Penal / Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Original institution reference: Shelf C2.
