The crime of misappropriation was legally born in Brazil already associated with the crime of theft, as stated in the Penal Code of 1890, when Chapter II, art. 331 cited as a crime the act of ‘appropriating someone's property that comes into one's possession through error, deceit, or fortuitous circumstances’. However, in the Penal Code of 1940, the term ‘Misappropriation’ was already typified as a separate type of crime, being the title of Chapter V and described in art. 168 as the act of ‘appropriating movable property of which one has possession or detention’. Unlike theft, in which the stolen property is illicitly acquired, as there was already the intention to take possession of it, in misappropriation the property is accessed legally, i.e. it has been temporarily lent or transferred, then illicitly taken possession of by the person who received it.
O crime de Apropriação Indébita nasceu juridicamente no Brasil já associado ao crime de furto, como consta no Código Penal de 1890, quando no Capítulo II, art. 331 citava ser crime o ato de “apropriar-se alguém de cousa alheia que venha ao seu poder por erro, engano, ou caso fortuito”. No entanto, no Código Penal de 1940, o termo “Apropriação Indébita” já aparece tipificado como uma tipologia em separado de crime, sendo o título do Capítulo V e descrito no art. 168 como o ato de “apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção” (BRASIL, 1940). Diferente do furto, em que o bem roubado é ilicitamente adquirido, pois já existia a intenção de apoderar-se dele, na apropriação indébita o bem é acessado de forma legal, isto é, foi emprestado ou cedido temporariamente, depois apoderado ilicitamente por quem o recebeu.
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Author(s)/Creator(s): Juízo de Direito da 1ª Pretoria / Juízo de Direito da 3ª Pretoria / Juízo de Direito da 4ª Vara Penal / Juízo de Direito da 5ª Vara Penal / Juízo de Direito da 8ª Vara Penal / Juízo de Direito da 10ª Vara Penal / Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Original institution reference: Shelves C2 and D2.
