Os requisitos que garantiam o Alistamento Eleitoral no Brasil já existiam desde a Constituição Política do Império, outorgada pelo Imperador D. Pedro I em 1824, quando em seu capítulo VI intitulado “Das Eleições”, descrevia quem poderia votar e quem estava excluído deste ato. Em resumo, os cidadãos brasileiros, identificados como apenas os homens livres maiores de 25 anos. Na Constituição de 1824 ainda se incluíam mais alguns tipos de homens: os menores de 25 anos que estavam dentro das categorias de casados, oficiais militares, bacharéis formados e clérigos. Estes homens eleitores precisariam também ter renda líquida anual não inferior a 200 mil réis e professar a religião oficial do Estado, a católica. Esta norma legal constitucional, por si só excluía a maioria esmagadora da população brasileira. A norma ainda só dava direito ao voto aos que professassem a religião católica apostólica romana. A lei deixava de fora as demais denominações religiosas. Alguns anos depois, reformaram a legislação eleitoral, com destaque para a Lei do Terço (Decreto no 2.675, de 20 de outubro de 1875). A Lei do Terço determinava maior rigor ao processo de qualificação dos eleitores, exigindo-se comprovações variadas como as de estado civil, profissão, declaração de saber ou não ler e escrever, a filiação, o domicílio e a renda conhecida, provada ou presumida. Apesar disso, criavam-se categorias (que incluíam desde oficiais militares, pagadores de impostos até clérigos, pensionista e portadores de títulos de nobiliarquia) que não tinham necessidade de comprovar a renda, o que fazia com a que o rigor da lei incidisse sobretudo entre os mais pobres e/ou expropriados, especialmente os negros e mestiços. Se a lei do Terço já tinha este perfil de excluir muitos dos cidadãos brasileiros do processo eleitoral, isso fica mais evidente ainda no Decreto n° 3.029 de 9 de janeiro de 1881 (Lei Saraiva). Esta norma reformou expressivamente a legislação eleitoral do Império, delimitando mais fortemente quem fiscalizaria o processo eleitoral e quem poderia votar. Centralizando as eleições nas cidades e vilas maiores na direção dos juízes criminais de direito, a lei retirava ainda o direito do voto ao analfabeto e criava o critério mais seletivo de renda média de 200 mil réis anuais para se qualificar a um eleitor. Interessante informar ainda que os alistamentos presentes nesse catálogo são procedentes do primeiro, segundo e terceiro distritos criminais de Belém, por conta disso estão incluídos na série criminal. Embora sejam listas de alistamento eleitoral e assim, a princípio, não seriam crimes, todavia, pela norma legal de 1881, as listagens de eleitores, por si só, eram motivos para tais, sendo tratadas as eleições e a escolha dos eleitores, dentro desta tipologia jurídica, presididas por juízes criminais.
The requirements that guaranteed voter registration in Brazil had already existed since the Political Constitution of the Empire, granted by Emperor Pedro I in 1824, when Chapter VI, entitled ‘Elections’, described who could vote and who was excluded from this act. In short, Brazilian citizens, identified as only free men over the age of 25. The 1824 Constitution also included a few more types of men: those under the age of 25 who fell into the categories of married couples, military officers, trained bachelors and clergymen. These male voters also had to have an annual net income of no less than 200,000 réis and profess the official religion of the state, Catholicism. This constitutional rule alone excluded the overwhelming majority of the Brazilian population. It also only gave the right to vote to those who professed the Roman Catholic religion. The law left out other religious denominations. A few years later, electoral legislation was reformed, most notably the Lei do Terço (Decree No. 2.675 of 20 October 1875). The Lei do Terço determined greater rigour in the process of qualifying voters, requiring a variety of proofs such as marital status, profession, declaration of whether or not they could read and write, affiliation, domicile and known, proven or presumed income. Despite this, categories were created (ranging from military officers and tax payers to clergymen, pensioners and holders of nobility titles) who did not need to prove their income, which meant that the rigour of the law was especially felt among the poorest and/or most expropriated, especially blacks and mixed race people.If the Rosary Law already had this profile of excluding many Brazilian citizens from the electoral process, this is even more evident in Decree No. 3,029 of 9 January 1881 (the Lei Saraiva). This law significantly reformed the Empire's electoral legislation, defining more clearly who would oversee the electoral process and who could vote. Centralising elections in the larger cities and towns under the direction of criminal judges, the law also removed the right to vote from the illiterate and created the more selective criterion of an average income of 200,000 réis per year to qualify as a voter.It is also interesting to note that the registrations in this catalogue come from the first, second and third criminal districts of Belém, which is why they are included in the criminal series.Although they are voter registration lists and therefore, in principle, would not be criminal offences, under the 1881 law, voter lists in themselves were grounds for such offences, and elections and the choice of voters were presided over by criminal judges within this legal typology.
Extent: 7 boxes with 356 files folder.
Author(s)/Creator(s): Juízo de Direito do 1ª Distrito Criminal / Juízo de Direito do 2ª Distrito Criminal / Juízo de Direito do 3ª Distrito Criminal / Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Original institution reference: Shelf D2.
