Chapter V of the Penal Code of 1890, which dealt with the offences of ‘Defiance and disobedience to authorities’, defined them in two articles: Article 134 (‘Disrespecting any authority, or public official, in the exercise of their functions, directly offending them by words or acts, or failing to show due consideration and hierarchical obedience’), and Article 135 (‘Disobeying the public authority in the act or exercise of their functions, failing to comply with their lawful orders, transgressing an order or legal provision issued by a competent authority’). With the new Penal Code of 1940, defiance was similarly defined as ‘Disrespecting a public official in the exercise of their function or because of it’, in article 331. The cases in the Defiance series being safeguarded by the Centro de Memória da Amazônia include cases involving both codes.
O Capítulo V do Código Penal de 1890, que tratava dos crimes de “Desacato e desobediencia ás autoridades”, definia-os em dois artigos: O artigo 134 (“Desacatar qualquer autoridade, ou funccionario publico, em exercicio de suas funcções, offendendo-o directamente por palavras ou actos, ou faltando á consideração devida e á obediencia hierarchica”), e o artigo 135 (“Desobedecer á autoridade publica em acto ou exercicio de suas funcções, deixar de cumprir suas ordens legaes, transgredir uma ordem ou provimento legal emanado de autoridade competente”). Com o novo Código Penal de 1940, o desacato foi semelhantemente definido como “Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela”, no artigo 331. Os processos da série Desacato em salvaguarda pelo Centro de Memória da Amazônia englobam processos que envolvem ambos os códigos.
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Author(s)/Creator(s): Juízo de Direito da 1ª Pretoria / Juízo de Direito da 2ª Pretoria / Juízo de Direito da 3ª Pretoria / Juízo de Direito da 4ª Vara Penal / Juízo de Direito da 5ª Vara Penal / Juízo de Direito da 8ª Vara Penal / Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Original institution reference: Shelves D1 and D2.
